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Título: Projeto de Lei 020/2023
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Título: Projeto de Lei nº 20
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- 21/02/2022
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Título: Projeto de Lei 019/2024
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Título: Projeto de Lei 019/2023
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Título: Projeto de Lei nº 19
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Título: Projeto de Lei 018/2024
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Título: Projeto de Lei 018/2023
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Título: Projeto de Lei nº 18
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Título: Projeto de Lei 017/2024
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Título: Projeto de Lei 017/2023
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Título: Projeto de Lei nº 17
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- 21/02/2022
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Título: Projeto de Lei 016/2024
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Título: Projeto de Lei 016/2023
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Título: Projeto de Lei nº 16
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Título: Projeto de Lei 015/2024
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